Qual a solução para a demora na análise dos requerimentos realizados administrativamente no INSS? ✅Contra a demora excessiva na análise dos benefícios previdenciários e assistenciais cabe Mandado de Segurança.
O que é o Mandado de Segurança? ✅É uma medida judicial, utilizada nos casos em que há direito líquido e certo violado. No caso do benefício previdenciário ou assistencial, existe um prazo legal para o INSS concluir a análise e decidir se o concede ou não, passando este prazo, o seu direito a duração razoável do processo estará sendo violado.
Para que serve o Mandado de Segurança? ✅Através desta medida, é realizado um pedido judicial para que o INSS seja obrigado a concluir a análise do benefício em um determinado prazo, conforme decisão da Justiça Federal.
Como ingressar com o Mandado de Segurança?
✅Através de um advogado especializado.
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